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Proibição de filmar banheiros de escolas do Paraná foi assinada 4 horas após registro de denúncia sobre câmera encontrada por aluna

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No entanto, não há uma lei federal que trate especificamente sobre a instalação de câmeras em banheiros. Contudo, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

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