No entanto, não há uma lei federal que trate especificamente sobre a instalação de câmeras em banheiros. Contudo, o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal diz que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.