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Instalação de câmera em banheiro de colégio cívico-militar do Paraná é apurada pelo Ministério Público ‘tanto na esfera cível como na criminal’

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“A instalação de câmeras em locais que comprometam a intimidade e a privacidade dos estudantes não é permitida nas escolas da rede estadual do Paraná. O tema, inclusive, é abordado nos encontros de formação dos profissionais da rede, que tratam dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal (artigo 5º, inciso X), na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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