De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o primeiro plebiscito do gênero no país foi regulamentado pelo TRE-PR na Resolução nº 985/2026, materializando a previsão sobre a possibilidade de desmembramento de municípios que consta na art. 18, § 4º, da Constituição Federal, mas que foi ordenada apenas em 2026 foi pela Lei Complementar nº 230/2026.