Pacientes com doenças crônicas que dependem de medicamentos de uso contínuo têm relatado dificuldades para renovar receitas médicas por meio do aplicativo RP Saúde Cidadã. Diante dos relatos, a Câmara encaminhou à Prefeitura o Requerimento nº 779/2026, com questionamentos sobre o funcionamento da ferramenta prevista na Lei nº 5.669/2026, que dispõe sobre a renovação automática de receitas médicas para pacientes com doenças crônicas atendidos pela rede pública municipal de saúde.
A legislação estabelece que a renovação possa ser realizada de forma digital, com a emissão de receitas eletrônicas pelo aplicativo RP Saúde Cidadã. Segundo a norma, as receitas digitais poderão ter validade de 12 meses e ser renovadas por igual período, mediante autorização do médico responsável pelo acompanhamento do paciente. A medida tem como objetivo reduzir a burocracia e facilitar o acesso dos pacientes aos medicamentos de uso contínuo, evitando deslocamentos desnecessários às unidades de saúde. O uso do aplicativo para emissão da receita, entretanto, não substitui as consultas médicas de rotina ou de acompanhamento.
Entre os questionamentos apresentados ao Executivo está o motivo técnico ou administrativo pelo qual a ferramenta de renovação automática e emissão digital de receitas ainda não estaria devidamente parametrizada e ativa no aplicativo. O requerimento também solicita informações sobre a existência de um cronograma oficial ou prazo definido pela Prefeitura para a atualização e a efetiva disponibilização do serviço.
A Câmara também questiona a situação das receitas físicas. O documento pede informações sobre quais medidas emergenciais de triagem e cobrança estão sendo adotadas junto às chefias das Unidades Básicas de Saúde para solucionar eventuais atrasos na entrega das receitas solicitadas pelos pacientes.
A solicitação busca esclarecer o funcionamento do serviço e as providências que estão sendo adotadas pelo Município para garantir o acesso dos pacientes às receitas e, consequentemente, aos medicamentos de uso contínuo.
