‘Ou o Supremo julga Moraes ou o Congresso julga’, diz jurista Joaquim Falcão

Ao revidar a ação de Mendonça, Moraes baseou suas acusações em outro relatório da Polícia Federal, dessa vez descrevendo supostos crimes que o ministro teria cometido como relator dos inquéritos que apuram as fraudes bilionárias do Master e relações suspeitas entre Vorcaro e autoridades públicas. Os indícios, afirma, seriam de que Mendonça direcionou as investigações, com fins políticos.

Esse relatório da PF foi feito a pedido de Moraes, dentro do controverso inquérito das Fake News, aberto em 2019. O documento é apócrifo, ou seja, sem assinatura dos autores, e veio com a seguinte classificação da polícia: “sem valor probatório”.

“Antes você tinha a Constituição como normas que cercavam as decisões. Depois, você passou a ter o inquérito das Fake News como círculo normativo que cercava as decisões. E hoje não tem nem mais a Constituição, nem mais o Fake News, são as decisões pessoais do Alexandre”, critica Falcão.

“Então fica difícil você decidir onde o círculo normativo não é mais nem a Constituição, nem o inquérito das Fake News. E agora é somente ‘o fi-lo porque qui-lo’ do Alexandre. Ou seja, desapareceram com as regras”, reforça.

Na manhã desta sexta-feira (4/9), Fachin determinou que a denúncia de Moraes contra Mendonça seja retirada do inquérito das Fake News e passe para seu gabinete. Ele também abriu prazo de cinco dias úteis para que Mendonça e a PGR se manifestem sobre o conteúdo das acusações e sobre a “regularidade do procedimento” de Moraes.

“A gravidade dos fatos não autoriza atalhos, ao contrário, quanto maior o desafio, maior deve ser o compromisso com a legalidade, o devido processo e as garantias constitucionais. Não haverá precipitação, mas tampouco omissão. A resposta institucional será firme, proporcional e rigorosa”.

No dia anterior (3/9), Fachin já havia determinado que Moraes, Mendonça, a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal se manifestem sobre as acusações contra Moraes em cinco dias. A expectativa é que, depois disso, o caso seja julgado no plenário do STF. Mendonça já defendeu que o assunto seja deliberado pelo plenário “de forma pública e transparente”, em sessão marcada pelo presidente do STF.

Até o momento, Fachin não convocou uma sessão para julgar o caso — e não está claro se o fará. Quando o ministro Dias Toffoli também foi alvo de um relatório da PF devido à venda de parte de um resort para um fundo ligado ao Master, o caso foi resolvido em uma reunião secreta com os dez ministros que atualmente compõem o STF.

Para Joaquim Falcão, a atitude de Fachin no episódio envolvendo Toffoli “foi um fracasso”. O jurista também considera tímida a reação do presidente na atual crise.

“Ou o Supremo julga Alexandre, julga Toffoli, ou o Congresso julga. Mas fechar-se para um julgamento fechado? Isso não é democracia”, disse ainda, em referência a possíveis processos de impeachment contra ministros do STF no Senado.

Já há dezenas de pedidos para cassar Moraes no Congresso, sobretudo apresentados por parlamentares bolsonaristas, após o ministro conduzir o processo que resultou na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por golpe de Estado. No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, nunca autorizou a abertura.

O jurista critica também a realização de uma sessão plenária na quarta-feira (2/9), em que os ministros se reuniram normalmente para julgar outros processos já agendados. Na ocasião, Mendonça e Moraes sentaram lado a lado, conforme a composição regular da Corte. Ao final, o jornal O Globo fez uma foto em que Moraes, Fachin, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin conversavam aos risos.

“Eles querem passar a imagem de que está tudo normalizado. Ou seja, a sessão de ontem foi normal. Os dois ministros sentaram-se lado a lado. Depois, uma fotografia onde é só alegria. Não é o momento de estarem rindo”.

“A Angela Merkel [ex-chanceler alemã] dizia que havia força na calma; isso era frase dela, muito famosa. Eu acho que há medo na calma do Supremo”, continuou.

Na sua visão, enquanto Fachin não marca o julgamento, negociações se desenrolam nos bastidores da Corte.

“Eles precisam de tempo para uma saída honrosa. Não somente para o Alexandre, mas para todos eles”.

Caso ocorra um “acordão”, ressalta, os reflexos na sociedade serão graves. Para Falcão, a Corte é o “órgão máximo” do país e “serve de exemplo”.

“Aí [em caso de acordo] é business as usual. A oligarquia se consolidando. Todos ficam contentes. Todos ficam sem medos. E essa mensagem estimula a violência nas ruas, estimula a ilegalidade, estimula a corrupção”.

“É um trabalhador compulsivo. Ele sempre pretendeu ir para o Supremo”, contou na ocasião.

Hoje, diz estar surpreso com as revelações.

“Pra mim, é uma surpresa absoluta. Não tenho indícios alguns no Conselho Nacional de Justiça, nem dele, nem dela [a esposa de Moraes], de que o rumo poderia ser esse. Eu estou surpreso e espero que ele possa dar uma resposta que o país precisa”.

Moraes ainda não se manifestou sobre as revelações da PF.

Até o momento, não foi possível saber quais foram as respostas do ministro às mensagens enviadas por Vorcaro, apontadas no relatório da PF. Segundo os investigadores, os dois se comunicavam enviando prints de celular de mensagens escritas no bloco de notas.

Essas imagens eram compartilhadas por aplicativo de mensagem com visualização única e, por isso, o celular do banqueiro não armazenava as respostas do ministro.

A PF, porém, conseguiu recuperar no celular de Vorcaro as mensagens que ele escreveu e printou e conseguiu identificar o envio dessas mensagens para o celular de Moraes.

Em uma das mensagens, enviada no dia 15 de novembro, Vorcaro perguntou ao ministro se deveria deixar o Brasil — ele foi preso dois dias depois, quando tentava sair do país para Dubai. No dia seguinte, o Master foi liquidado pelo Banco Central.

Quanto à revelação de que Moraes editou o contrato do Master com o escritório de sua esposa, o escritório Barci de Moraes negou irregularidades.

Em nota divulgada na terça-feira (1/9), a banca de advocacia afirmou que, diante da abrangência do pedido de contratação de serviços advocatícios feito pelo Banco Master, seu setor de compliance consultou o ministro Alexandre de Moraes sobre a eventual existência de impedimentos legais para a celebração do contrato.

Segundo o escritório, a consulta foi realizada porque Moraes é marido de Viviane Barci de Moraes, sócia-diretora da banca.

O objetivo, de acordo com a nota, era verificar a existência de possíveis restrições, como ações sob relatoria do ministro no STF ou participação em julgamentos de interesse do potencial cliente.

O escritório sustenta que não foi identificada previsão de atuação no STF nem qualquer impedimento legal para a contratação. A nota afirma ainda que Alexandre de Moraes “jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master”.

“Diante da inexistência de previsão de atuação no STF ou de qualquer impedimento legal, uma vez que o Ministro Alexandre de Moraes jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master, o contrato foi assinado e os serviços advocatícios devidamente prestados”, diz a nota.