Emendas de execução obrigatória são importantes ferramentas que os vereadores têm para reforçar o caixa de Secretarias municipais ou entidades que realizam trabalho social importante na cidade. Para garantir que esses projetos sejam elaborados corretamente e que os recursos cheguem de fato à ponta, o Legislativo vem alinhando procedimentos técnicos entre vereadores, assessores e Prefeitura desde maio. Na manhã desta sexta-feira (04), o grupo realizou mais um encontro de alinhamento.
Durante a reunião, técnicos da Secretaria da Fazenda explicaram os códigos das dotações orçamentárias e as etapas necessárias para o empenho e a liberação dos recursos. Foi esclarecido, também, que quando uma emenda é destinada à aquisição de determinado bem, o processo precisa passar pela secretaria municipal responsável pela área.
Um dos exemplos apresentados foi o de uma emenda destinada à compra de medicamentos. Nesse caso, o recurso deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pelos procedimentos necessários antes da destinação final à instituição beneficiada.
Também foi apresentada uma nova ferramenta de acompanhamento das emendas no Portal da Transparência. A proposta é facilitar a fiscalização dos recursos, permitindo um acompanhamento mais claro da movimentação das contas bancárias e da aplicação das verbas pelas instituições beneficiadas.
A reunião também serviu para esclarecer dúvidas dos assessores parlamentares sobre as diferentes etapas do processo. Um dos pontos abordados foi a utilização de recursos para a construção ou reforma de imóveis pertencentes às entidades. Segundo os representantes da Secretaria da Fazenda, é necessário que a instituição tenha documentação que comprove a legitimidade e a regularidade do imóvel para que o recurso possa ser utilizado nesse tipo de obra.
Adequação ao Prolegis – TCE-PR
A iniciativa também prepara a Câmara Municipal para o Prolegis, novo modelo de avaliação implantado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) no fim de 2025, que estabelece critérios mais rigorosos para acompanhar a gestão e a eficiência das Casas Legislativas.
