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Governo Lula impõe sigilo a documentos do ‘pacote de bondades’ de Lula lançado nas eleições

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Foto de Lula usando terno sob um fundo com telão amarelo e verde. Ele usa terno e olha para o infinito aparentando apreensão

Legenda da foto, Lula assinou medidas provisórias que criaram Desenrola 3.0 e que proibiram as bets no Brasil a nove dias do primeiro turno das eleições

Por terem sido lançadas às vésperas das eleições e preverem possíveis custos aos cofres públicos, as medidas foram classificadas pela oposição a Lula como parte de um chamado de “pacote de bondades” e criticadas por serem supostamente eleitoreiras.

O decreto que regulamenta a LAI, de 2011, prevê o acesso a documentos preparatórios utilizados pelo governo após o processo de tomada de decisão que antecede, por exemplo, edição de leis, medidas provisórias, entre outros atos.

Em resposta a dois pedidos via LAI feitos pela BBC News Brasil, a Casa Civil alegou que os documentos estariam protegidos pelo sigilo “advogado-cliente”, uma vez que foram usados no assessoramento jurídico do governo e que, por isso, não poderiam ser divulgados.

Em anos anteriores, porém, a BBC News Brasil obteve acesso a documentos preparatórios que deram origem a atos como decretos assinados pelo então presidente.

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