O artigo 29 define, como crime contra a fauna, “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida“. A pena vai de detenção de seis meses a um ano e multa.